segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

TRATADO DE SIMULAMBUCO


     O Tratado de Simulambuco foi assinado  em 01 de Fevereiro de 1885, pelo representante do Governo Português, Guilherme Augusto de Brito Capello, então capitão tenente da Armada e comandante da corveta Rainha de Portugal e pelos príncipes, chefes e oficiais do reino de N'Goyo. O tratado colocou Cabinda sob protectorado português, por contraste com o estatuto colonial de Angola. O tratado foi feito antes da Conferência de Berlim, que dividiu África pelas potências europeias.

     No tratado, Portugal compromete-se a:

     . Portugal obriga-se a fazer manter a integridade dos territórios colocados sob o seu protectorado.

         . Portugal respeitará e fará respeitar os usos e costumes do País.

     A "colonização" de Cabinda foi assim pacifica por via do Tratado entre Portugal e Cabinda. Em 1885 o território de Cabinda já se encontrava separada do resto do território de Angola, tendo como separação natural o Rio Congo. O território é um enclave que se situa entre os dois Congos Belga e Francês, Cabinda nunca foi parte integrante de Angola antes e após a colonização de Portugal.

      O  TRATADO

     Artº. 1º. - Os principes e mais chefes e seus sucessores declaram, voluntariamente, reconhecer a soberania de Portugal, colocando sob o protectorado desta nação todos os territórios por eles governados.

     Artº. 2º. - Portugal reconhece e confirmará todos os chefes que forem reconhecidos pelos povos segundo as suas leis e usos, prometendo-lhes auxilio e protecção.

     Artº. 3º. - Portugal obriga-se a fazer manter a integridade dos territórios colocados sob o seu protectorado.

     Artº. 4º. - Aos chefes do país e seus habitantes será conservado o senhorio directo das terras que lhes pertencem, podendo-as vender ou alugar de qualquer forma para estabelecimento de feitorias de negócio ou outras indústrias particulares, mediante pagamento dos costumes, marcando-se de uma maneira clara e precisa a área dos terrenos concedidos, para evitar complicações futuras, devendo ser ratificados os contratos pelos comandantes dos navios  de guerra portugueses, ou pelas autoridades em que o governo de sua majestade delegar os seus poderes.

     Artº. 5º. - A maior liberdade será concedida aos negociantes de todas as nações para se estabelecerem nestes territórios, ficando o governo Português obrigado a proteger esses estabelecimentos, reservando-se o direito de proceder como julgar mais conveniente, quando se provar que se tenta destruir o domínio de Portugal nestas regiões.

     Artº. 6º - Os príncipes e mais chefes indígenas obrigam-se a não fazer tratados nem ceder terrenos aos representantes de nações estrangeiras, quando esta cedência seja  com carácter oficial  e não com o fim mencionado no artº. 4º. . 

     Artº. 7º. - Igualmente se obrigam  a proteger o comércio quer dos portugueses, quer dos estrangeiros e indígenas, não permitindo interrupção nas comunicações como o interior, e a fazer uso das suas autoridades para desembaraçar os caminhos, facilitando e protegendo as relações entre vendedores e compradores, e as missões religiosas e cientificas que se estabeleçam temporária ou permanentemente nos seus territórios; assim como desenvolvimento da agricultura.

     § único. - Obrigam-se mais a não permitir o tráfico de escravatura nos limites dos seus domínios.

     Artº. 8º. - Toda e qualquer questão entre europeus e indígenas será resolvida sempre com a assistência do comandante do navio de guerra português que nessa ocasião estiver em possível comunicação com a terra,  ou de quem estiver munido de poderes devidamente legalizados.

     Artº. 9º. - Portugal respeitará e fará respeitar os usos e costumes do país.

     Artº. 10º. - Os príncipes e governadores cedem a Portugal a propriedade inteira e completa de porções de terreno, mediante o pagamento dos seus respectivos valores, a fim de neles o governo português mandar edificar os seus estabelecimentos militares, administrativos ou particulares.

     Artº. 11º. - O presente tratado assinado pelos príncipes e chefes do país, bem como pelo capitão-tenente comandante da corveta  «Rainha de Portugal», começa  a ter execução desde o dia da sua assinatura, não podendo, contudo, considerar-se definitivo senão depois de ter sido aprovado pelo Governo de Sua Majestade.           

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